referenciado pela Súmula n. 42833°N 123. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. A dicção sumular foi. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmula 510 e 512 do STF Súmula 333 do STJ Súmula 101 STF Súmula 266 STF (Aqui, lei em tese se refere a qualquer ato normativo (ato norma), e não apenas a lei em. Súmula 280-STJ: O art. O Supremo Tribunal já assentou que diante de indícios de ilegalidade, a Administração deve exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em contrariedade ao princípio da segurança jurídica. 1. 009/1990 e pelo Código Civil, nos artigos 1. (C/E), A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 3. Ver todos. 5º, mas nega o recurso com base no que preconiza a Súmula 266/STF. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. 1. sumula 266 stf, sumula 266 stj, sumula 266 tst, súmula 266 do tst. Comece já . O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. - Apesar da legislação tributária ser impositiva, ou seja, de aplicaçãoA forma de cálculo estipulada na Resolução nº 160/99 impugnada está em conflito com a resolução administrativa do Supremo Tribunal Federal, adotada na 1ª Sessão Administrativa do ano judiciário de 1993, realizada a 10. 464. SÚMULA 266/STF. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. MINHAS ANOTAÇÕES Jurisprudência selecionada. Aqui você pode consultar o texto, o histórico e a jurisprudência de cada súmula, além de pesquisar por assunto, número ou palavra-chave. min. Súmulas 401 a 500. Á luz do exposto, cumpre distinguir duas situações, a saber: Mandado de segurança contra lei ou ato normativo em tese: não é cabível (Súmula 266/STF), pois a lei o ato normativo em tese são ineptos para provocar lesão a direito líquido e certo. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. 2 – Segundo a Súmula 266 do STF, não cabe MS contra lei em tese, pois para o seu questionamento já existe a via apropriada do controle abstrato de constitucionalidade. . Miraclejj said: BSF 186 can be used for both goods to accompany and goods to follow. Rosa Weber, DJe 20. 001-DF, Reg. SÚMULA 268. 1º, § 1º. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a viúva de um servidor público federal tem legitimidade para figurar no polo passivo de uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF). Votaram com o Relator, os Srs. #4. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 266-(STJ): O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. 272 Súmula Vinculante 52, p. p/ o acórdão. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Maurício Corrêa, P, j. 141, § 24. 016/2009) questionados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4296. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Súmulas 201 a 300. 266 do STF. Súmula 266-STJ - Buscador Dizer o Direito. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. ]dentes deste STJ e do STF. 656/1998) somente se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência e aos que tenham sido adaptados ao seu regime, e não aos beneficiários que optaram por manter os planos antigos. fin 319/web rev. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Por maioria. Serão considerados tanto o plural quanto o singular dos termos pesquisados. Plenário. 41 cards. Preenchimento de vaga em Tribunal Regional do Trabalho. 1. 904-SP (93. min. "Isso porque, em se tratando de obrigação acessória (aposição de selos de controle), a autoridade. 8. 150, de 20-4-1934, o prazo do nôvo contrato conta-se da transcrição da decisão exequenda no Registro de Títulos e Documentos; começa, porém, da terminação do contrato anterior, se esta tiver ocorrido antes do registro. Dessa forma, segundo o relator, o recurso em mandado de segurança. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. ” Plenário Virtual - minuta de voto - 12/06/2020 00:00 3 2. 20. 3. A Súmula 266-STJ não se aplica para concursos da magistratura e MP. Súmula 266 Súmula. 722. Nesse sentido: STF. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 266-(STJ): O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. 282 Súmula Vinculante 54, p. Atalho à tela inicial'. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 474. 1. 188/RS, Rel. 2020 a 25. Nesse particular, esta Suprema Corte sumulou entendimento segundo o qual as"pessoas jurídicas não têm legitimidade para propor ação popular" (Enunciado da Súmula 365 do STF), por essas não ostentarem o status de cidadãs. Súmulas STF. SÚMULA 605. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 92 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Na hipótese de decisão denegatória da segurança, proferida em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral, o recurso cabível é o ordinário, ante a previsão expressa do art. Inaplicabilidade da Súmula 239 na hipótese de a decisão tratar da própria existência da relação jurídica tributária. Segundo o magistrado, deve ser aplicada a Súmula 266 do STF, segundo a qual não cabe mandado de segurança contra lei em tese. 266 diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. 1. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. Brasília, 15 a 19 de agosto de 2011 - Nº 636. Como a. PERTINÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. impossibilidade, em sede especial. 13/03/2015 17h15 - Atualizado há. José Nunes Ferreira — “Súmulas do Supremo Tribunal Federal”, Saraiva, 3ª ed. Defesa em Mandado de Segurança - Espólio - inventariante, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Litispendência, Impugnação à lei em tese, Coisa Julgada, Incapacidade civil, Perempção, Pessoa Jurídica, Falecimento do Autor. 2008) - Res. Art. Súmula 266-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 266-STF - Buscador Dizer o Direito. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. Finalizado Julgamento Virtual. Tem-se o teor da Súmula 606 do STF: Súmula 606. SÚMULA 266/STF. ec 41/03. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 1. Por fim, ressalto que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que estágio probatório não protege o funcionário da extinção do cargo, conforme dispõe a Súmula 22 do STF. Isso porque, segundo consignado na decisão agravada, o aresto impugnado afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 134, rel. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Para informações adicionais, clique aqui. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. Superação da Súmula 286 do Supremo Tribunal Federal após a CF/1988 1. 1. Posse - Conheça as Teses de Repercussão e de Repetitivos e as Súmulas dos tribunais superiores (STF, STJ, TST) e de outros órgãos relevantes federais (TNU, FONAJE/CNJ, CEJ/CJF, TCU, CARF) sobre o tema Posse. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. Súmula 105 STJ: Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. Á luz do exposto, cumpre distinguir duas situações, a saber: Mandado de segurança contra lei ou ato normativo em tese: não é cabível (Súmula 266/STF), pois a lei o ato normativo em tese são ineptos para provocar lesão a direito líquido e certo. 122. MINHAS ANOTAÇÕESmandado de segurança, nos termos da Súmula 266/STF. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado. 232 em relação ao inciso LXX do art. RE 655265/DF, rel. Revogação de liminar e efeitos ex nunc em casos excepcionais Esta Corte vem reconhecendo que a revogação da liminar opera-se, excepcionalmente, com efeitos ex nunc nos mandados de segurança denegados com base no entendimento resultante do RE 596. impetração, a atrair a incidência do óbice previsto na Súmula 266/STF ("Não cabe mandado de segurança contra lei em tese"). No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Questão de ordem. A esse respeito, a Súmula 696 deste Supremo Tribunal Federal: "Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. Search titles only. Aplicação das Súmulas no STF. Ademais, a Lei nº 11. ] 1. Acórdão do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, que decidiu acerca da necessidade de levantamento de balanço patrimonial e não conheceu de embargos de declaração. Ainda que a autorização orçamentária para arrecadação de tributos não mais tenha vigência ("princípio da anualidade"), a regra da legalidade tributária estrita não admite tributação sem representação. Por Felipe Santa Cruz. No iPhone ou iPad: 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. Prazo decadencial de cento e vinte dias. Súmula vinculante 44 (STF): Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL N. Decisão de Julgamento. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula Vinculante 49, p. Matéria: Competência para processar e julgar mandado de segurança contra decisão de juiz federal no exercício de jurisdição de juizado especial federal. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS. A liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina o retorno à Câmara dos Deputados do projeto de iniciativa popular propondo “10 Medidas Contra a Corrupção”, a fim de que seja votado na sua forma original, pode ser por muitos considerado justo e moral, mas é ilegal porque contraria a Súmula. 16-9-2014, DJE 201 de 15-10-2014. 04/06/2005. A Súmula 266-STJ não se aplica para concursos da magistratura e MP. SUMULA 266 STJ. Súmula vinculante 44 (STF): Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. Documento: 1208503 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 20/02/2013 Página 5 de 4Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Súmulas do STF - Súmula 266 - Mandado de segurança. A súmula antinepotismo, sob certa perspectiva, parece que confunde mais que esclarece. 872/RJ). 339 AgR, rel. Em razão disso, reputou incidir, na espécie, a Súmula 266 do STF (“Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”). Lei 1. Srs. 362, do Código de Processo Penal. Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. supremo tribunal federal Ministra CÁRMEN LÚCIA Antunes Rocha (21/06/2006), Presidente Ministro José Antonio DIAS TOFFOLI (23/10/2009), Vice-Presidentesúmula nº 266 do tst. 2008. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. Jurisprudência selecionada. Súmula 266 do STF NÃO cabe mandado de segurança contra lei em tese. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 119. min. Súmula 66 É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro. Fundamentação que não se confunde com a mera alusão à gravidade do delito de roubo. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. ] Hipótese de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do. Maria Cristina Petcov . A Súmula 266-STJ não se aplica para concursos da magistratura e MP. Migalhas de peso >. 884, rel. 016/09. Sepúlveda Pertence, 1ª T, j. Right-click and select “ Save link. "Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. O Scribd é o maior site social de leitura e publicação do mundo. Isso porque o mandado de segurança pressupõe uma lesão ou ameaça concreta de lesão a direito líquido e certo do impetrante. Votaram com o Relator os Srs. Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. Ao final, cumpre reforçar a inaplicabilidade da Súmula 239/STF ao caso em apreço, o que revela não haver qualquer violação à coisa julgada no caso sob análise. Brasília, de 3 a 7 de setembro de 2018 - Nº 914. Ministro Milton Pereira, data do julgamento 02. Log in. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIARes. Lei em tese. 468, rel. Súmula vinculante 44 (STF): Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. como bem dispõe a Súmula n. Nesse sentido: STF. Curso de Direito Constitucional. Redação Oficial Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. 2. Alegada violação aos arts. the donor paid one of the following taxes: (check ( ) one)part b – for out-of-province gifts within canada only (part a must also be completed)Consoante a orientação sumulada sob n. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Veja aqui como adquirir o seu exemplar. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. O mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato judicial houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que. A Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. 2022 a 11. Tese: Compete às Turmas Recursais o julgamento de mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal contra decisão de juiz federal no exercício de jurisdição. súmulas; jurisprudência. 5º, I, da Lei 12. A pretensão recursal não merece acolhida. processual civil e tributÁrio. Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: Horário de atendimento presencial: 11h às 19h. 2003. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. ;data de aprovação - sessão plenária de 24/9 /2003. É que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que o servidor nomeado para um cargo público goza do direito subjetivo à posse ( Súmula 16 ). O Tribunal acolheu a questão de ordem proposta pela senhora ministra Ellen Gracie, para: a) nos termos do voto da relatora, definir procedimento próprio para exame de repercussão geral nos casos de questões constitucionais que formam a jurisprudência dominante nesta Corte, vencido o senhor ministro Marco Aurélio; b) reconhecer a existência de. termos do enunciado da Súmula Vinculante 31/STF, que dispõe: "É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis". 21/10/2008 às 00:00. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 266-(STJ): O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a viúva de um servidor público federal tem legitimidade para figurar no polo passivo de uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF). Da decisão é certo, cabe agravo, tratando-se, no entanto, de agravo infundado, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, fi cando a interposição de qualquerAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. The official website of the Supreme Federal Court of Brazil, the highest judicial authority in the country. Súmula 216-STF: Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o andamento da causa. [RE 514. Por essa. Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. Marco Aurélio, 1ª T, j. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 266-(STJ): O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. Súmula vinculante nº13 do STF. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. . (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. IRRESIGNAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. 6º, § 1º, veda o saque do FGTS pela conversão de regime. ADPF 622 . 641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação total de bens e afastando a incidência da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual, no regime de. VOTO O Sr. Mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos: é cabível, pois a lei. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. 26-11-2013, DJE 243 de 11-12-2013. Constituição Federal de 1946, art. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Jurisprudência selecionada. Súmula 479 do STF – As margens dos rios navegáveis são. Súmulas 301 a 400. Agravo regimental não provido. Agravo regimental no agravo de instrumento. 512-STF Reacesa a questão no advento do CPC de 1973, reafi rmou-se a subsistência daquele verbete, por subsistirem as mesmas razões da sumulação da matéria, conforme diversos acórdãos relacionados em obra do Prof. Recurso especial conhecido e não provido. 2017 / 6 / 5 page 2 1. Lista tríplice. E, fi nalmente, argumenta estar prejudicado o objeto do presente writ, porque seu suporte legal encontra amparo na Lei n. 06. Plenário, Sessão Virtual de 18. SÚMULA 513 -. O acesso à Justiça e a defesa das prerrogativas da advocacia brasileira na jurisprudência do STJ. Isso porque, segundo consignado na decisão agravada, o aresto impugnado afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4 da Lei 4. 4-8-2015, DJE. 119. Dias Toffoli, 1ª T, j. Em sua decisão, o vice-presidente do STJ afirmou que a inadequação do mandado de segurança para a impugnação de ato normativo está prevista na jurisprudência do STJ e na Súmula 266 do STF. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 266-(STJ): O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. Súmula: 409 Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. SÚMULA DO STF. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 2. O STJ editou a Súmula n. 880-AgR, Rel. 07. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o montante arrecadado a título de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos entes federados, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços não precisa ser repassado à. 3. O STJ ainda explica mais: 11962 pessoas já viram isso. A súmula antinepotismo, sob certa perspectiva, parece que confunde mais que esclarece. Mandado de Segurança. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi erigido à condição de garantia constitucional do cidadão, quer se encontre na posição de litigante, num processo judicial, quer seja um mero interessado, em um processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. Consoante a orientação sumulada sob n. Súmula 630 STF : A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. 8. Jurisprudência selecionada. Nesse sentido: STF. Súmula 15-STF: Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. Exceção: O STF admite atualmente o mandado de segurança contra a lei formal de efeitos concretos e imediatos, capaz de afetar posições jurídicas. 30594 pessoas já viram isso. Impossibilidade de produzir efeitos patrimoniais retroativos em mandado de segurança Há a considerar, ainda, no que concerne ao pedido de concessão de "efeito retroativo a dezembro de 2011" ao benefício previdenciário ora questionado, que o entendimento consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se mostra plenamente viável a utilização do mandado de. 286 do Supremo Tribunal Federal. Joaquim Barbosa, DJe de 20/3/2014), fixou a orientação de que o ICMS previsto no art. +55 61 3217-7921 +55 61 3217-7922. Secretaria-Geral da Presidência . Telefone: +55 61 3217-3000. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "consoante disposição da Súmula n. alegada violaÇÃo À sÚmula 266/stf. 49795. • Cancelada pelo Plenário do STF no SS 2222 AgR-ED-AgR, julgado em 13/11/2003. 7-8-2007. No caso, tenho que não foi demonstrado ato ilegal ou abusivo,Discute-se nestes autos a possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que corrige questões de concurso público. 1. 2. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. 3. To be able to fill in and save a PDF form ( Fillable/saveable version ), download and then open the form using the free Adobe Reader. Súmula 266 Julgamento: 13/12/1963 Publicação. Súmula 290 do STF. 9-8-2011, DJE 172 de 8-9-2011. Inteiro teor - AREsp 611013 CopiarSúmula 266-STJ - Buscador Dizer o Direito. IMPOSSIBILIDADE. 08. ”. Ver todos. min. Logo, a contrario sensu, a controvérsia sobre matéria de fato - quando necessária ao desfecho da causa - representa, sim, empecilho ao deferimento da ordem requestada. Súmulas 601 a 700. Ricardo Lewandowski, j. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmulas 701 a 736. 872/RJ). Nos termos do art. SÚMULA 603. Informativos STF/STJ. SÚMULA Nº 101 - O mandado de segurança não substitui a ação popular. 102, II, "a", da Constituição Federal. . SÚMULA Nº 266 - Não cabe mandado de segurança. Súmula vinculante 44 (STF): Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. Súmula 630 STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. 195, § 6º, da Constituição Federal criou a anterioridade mitigada, todavia o Tribunal tem entendido que, na hipótese apenas de mudança de prazo para efeito de recolhimento do tributo, não se exige a referida anterioridade. A fidelidade dos textos ao conteúdo efetivo dos julgados, embora seja uma das metas almejadas. SÚMULA 266. 019, que passa a surtir efeitos somente a Documento: 2189458 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 29/06. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 5º, LXX, b, prevê a legitimidade da organização sindical, entidade de classe ou associação para impetrar mandado de segurança. 266-STF, não é atacável via mandamus. Tese Firmada. 6º, § 1º, veda o saque do FGTS pela conversão de regime. 15 da Lei 11. STF Súmula Vinculante n. 711 a 1. 2. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. /SCO/STF. 148/2008, DJ 04 e07. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. TEORI ZAVASCKI, e MS 33. 36472°W / 48. 213/1991, o qual prevê o cômputo dos períodos de. ) "Deveras, o exercício de direitos políticos é incompatível com a essência das pessoas jurídicas. 04/06/2005. Súmula 477 do STF: As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a união, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores. 101/2000 determina que seja verificado se a despesa de cada Poder ou órgão com pessoal - limite específico - se mantém inferior a 95% do seu limite; isso porque, em caso de excesso, há um conjunto de vedações que deve ser observado exclusivamente pelo Poder ou pelo órgão que houver incorrido no excesso,. Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso. 8). Telefone: +55 61 3217-3000. SÚMULA Nº 248 - É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para man- dado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.